Termos e Condições.

1. Termo de Consentimento do Paciente

1.1 O presente termo de consentimento do paciente é composto de descrição técnica das etapas de atendimento do paciente e sua concordância, bem como das normas de segurança para uso da Tele consulta na Telemedicina.

• Declaro de minha livre escolha que a realização desta consulta será feita por videoconferência.​​

• Entendo que a teleconsulta é individual e intransferível, e permitirá que eu apresente ao meu profissional da saúde: sinais e sintomas, resultados de exames complementares, medicamentos que eu esteja tomando (prescritos por ele ou por outro profissional), para que ele possa traçar uma hipótese diagnóstica e sugerir um plano de tratamento.​

• Estou ciente que pode haver a indicação, dependendo do caso clínico, de atendimento pessoal em consultório ou posto de saúde.

• Entendo, que poderei usar este canal para solicitar orientações para minha saúde de forma preventiva, para evitar doenças.

• Entendo que as imagens do vídeo e o áudio da teleconsulta poderão ser gravados, ou apenas as anotações do profissional de saúde;

• Estou ciente que quem encerra a teleconsulta sou eu (paciente), limitado ao tempo contratado e disponibilizado na contratação da consulta.

• A responsabilidade pelas condições técnicas de acesso para a teleconsulta por vídeo conferência é integralmente minha no que se refere a: equipamento, disponibilidade de internet pelo meu servidor, e funcionamento de vídeo e de áudio, sendo que me comprometo a testar todos esses aspectos antes do início da consulta e tão logo eu receba o link, para que tenha tempo hábil para efetuar quaisquer reparos ou ajustes necessários.

• Concordo e autorizo a prática da telemedicina a ser realizada pelo profissional de saúde, a fim de auxiliar-me na busca por maior cobertura assistencial mais ampla quanto aos cuidados com minha saúde, seja para estabelecer uma hipótese diagnóstica, um plano de tratamento, orientações gerais sobre medicamentos e alimentação, e o que mais se fizer necessário para minha saúde.

• Estou ciente que as receitas Brancas de controle especial são enviadas ao paciente em arquivo pdf e as demais (AZUL e AMARELA) via correios. Serão postadas no correio num prazo de até 5 dias úteis. A Wuzi Tecnologia não envia medicamentos, apenas receita Azul e Amarela por correios sem custo ao cliente via carta registrada. Estou ciente que, conforme diretrizes do conselho federal de Farmácia, a validade de receita controle especial Azul e amarela é de 30 dias e no máximo 60 dias para receitas brancas.

• Caso eu (paciente) opte pelo envio via sedex, estou ciente que arcarei com os custos de envio.

• Estou ciente que em caso de cancelamento o aviso deve ser dado antes da realização da consulta num prazo máximo de 24 horas. Em caso de ausência da consulta sem justificativa prévia de 1 hora, será cobrada o valor integral da mesma.

• Confirmo que recebi explicações, li, compreendi e concordo com todos os itens descritos neste Termo e Condições e Politicas de Privacidade, bem como as condições gerais da Teleconsulta na Telemedicina Wuzi Tecnologia.

• Estou ciente de que qualquer dúvida poderá ser esclarecida na seção de Central de Suporte, ou diretamente com o profissional de saúde que acompanha meu caso.

• Estou ciente e concordo que ao ser solicitado durante a consulta pelo médico ou pelo Call Center de um contato de emergência, deverei repassar imediatamente. Esse contato deverá ser de alguma pessoa próxima seja com grau de parentesco ou não, e que tenha acesso facilitado e rápido caso necessite falar ou entrar em contato pessoal comigo (paciente). Em caso do não compartilhamento, o médico poderá encerrar a consulta.

2. Termo de Ciência Quanto à Limitações da Consulta Online

2.1 Limitações:

O profissional que lhe atender possui total autonomia para determinar se é necessário uma receita médica ou atestado. O Médico tem autonomia para emitir ou não: laudos, receitas ou atestados.

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2.2 Atestados Médicos Emitidos:

Os atestados médicos que podem ser emitidos por teleconsulta, são:

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• Afastamento do trabalho por motivos de doença desde que o médico determine a necessidade;

• Atestado de comparecimento à consulta.

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2.3 Atestados Médicos Não Emitidos:

Atestados médicos que NÃO SÃO EMITIDOS EM TELECONSULTA por depender de análise física e/ou exames complementares:

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• Para uso de piscina, por precisar de exame físico.

• Aptidão física, por necessitar de exame físico e teste funcional.

• Para prática de esportes, por necessitar de exame físico e/ou teste funcional.

• Atestar que o paciente é portador de deficiência física (exceto se apresentar atestado anterior);

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3. Normas de Segurança do Termos de Consentimento do Paciente

3.1 Inscrição no CRM:

Se houve dúvidas sobre o médico que irá lhe atender, busque a confirmação no site do Conselho Federal de Medicina. Você poderá buscar pelo CRM (informado pelo seu médico da telemedicina), nome, cidade, especialidade. Isso lhe trará a tranquilidade de que realmente você está falando com um médico.

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3.2 RQE:

Se o médico esta anunciando ser especialista, isso também pode ser confirmado através do RQE (Registro de Qualificação da Especialidade), que é o registro do Título de Especialista que ele matriculou no CRM do estado em que reside. validando que ele realmente é especialista naquela área que ele se anuncia como tal. Sugerimos que verifique e escolha o médico conforme sua necessidade.

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3.3 Os honorários referentes à consulta por telemedicina, atende os preceitos éticos do Código de Ética Médica (Cap. I, item III) e a Portaria n. 467 do Ministério da Saúde.

3.4 Legalidade da Telemedicina:

A prática da Telemedicina é regulamentada pela Portaria n. 467 do Ministério da Saúde e Resolução CFM 1.643/2002. Respeitada as suas limitações, a TELEMEDICINA é uma opção de consulta que pode ser muito útil, principalmente em situações de calamidade pública. Ademais, pode conferir uma maior assistência para casos selecionados de pacientes, respeitando as particularidades de cada caso dentro de um bom senso e dos preceitos éticos médicos. A responsabilidade do médico ao praticar um ato médico por telemedicina deverá atender os preceitos éticos do Código de Ética Médica e Resoluções do CFM.

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3.5 Declaração dos Termos de Consentimento do Paciente:

• Pelo presente termo, DECLARO que procurei o médico por livre e espontânea vontade para fins de realização de atendimento via Telemedicina e, para tanto, declaro que, na condição de paciente/responsável legal, obtive orientação e esclarecimentos suficientes sobre o ato médico e DECLARO ainda:​​

• que tive explicação suficiente acerca do objetivo da Telemedicina estipulada na Portaria n. 467/2020 do Ministério da Saúde, bem como acerca dos seus limites, e que ela contempla o atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico, por meio de tecnologia da informação;​

• ​que compreendi que as ações de Telemedicina de interação à distância preconizadas na Portaria n. 467/2020 do Ministério da Saúde foram instituídas em razão de situação emergencial de calamidade pública provocada pelo COVID-19, e que em hipótese nenhuma, este tipo de atendimento substitui uma consulta presencial;

• que fui cientificado e concordei que em caso de persistirem os sintomas que me levaram a procurar ações de Telemedicina, ou no caso de mal-estar, febre, dificuldade respiratória, palpitação cardíaca, dentre outros, deverei procurar imediatamente atendimento em Pronto Atendimento em unidade hospitalar;

• que o Médico acima identificado sugeriu e concordei que o ato via Telemedicina se realize por meio de uma plataforma de Telemedicina, bem como declaro que estipulamos formas alternativas de interação em tempo real e de comunicação imediata caso o instrumento tecnológico originariamente previsto para ser utilizado não funcionar.

• que é de única e inteira reponsabilidade do médico que realizará a minha consulta o envio correto dos documentos quando necessários, incluindo relatórios, laudos, solicitação de exames e receitas.

• que o envio deste termo não significa necessariamente atendimento imediato. O dia e horário para o atendimento por telemedicina deverão ser acordada entre as partes conforme disponibilidade de agenda do médico e meios de comunicação disponíveis.

• que estou ciente que ao ser solicitado durante a consulta pelo médico ou pelo Call Center de um contato de emergência, deverei repassar imediatamente. Esse contato deverá ser de alguma pessoa próxima seja com grau de parentesco ou não, e que tenha acesso facilitado e rápido caso necessite falar ou entrar em contato pessoal comigo (paciente). Em caso do não compartilhamento, o médico poderá encerrar a consulta e dada como encerrado o atendimento. Essa situação serve para os casos em que o médico avalia que há riscos de morte por conta do meu estado emocional e precisa ser rápido a intervenção presencial de alguém.

Por ser a expressão da verdade, na presente data, firmo o presente instrumento através de assinatura digital.

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